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| ÓRGÃO: | Câmara Municipal - Poder Legislativo |
| EDIÇÃO: | Nº 002 |
| DATA: | 04/03/2026 |
| HASH SHA-256: | 91fcad9f7b58a3b3f9966340ea811aa245bca501b173a2bab8e055e5dc731752 |
📋 MATÉRIAS DESTA EDIÇÃO (6)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Poder Legislativo de Monte Santo do Tocantins/TO, institui o Programa de Governo Digital e estabelece diretrizes para a modernização administrativa.
Designa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Designa servidora para exercer a função de Ouvidora da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, define suas competências e dá outras providências.
✅ Verificado em 18/04/2026 à47 04:01:47